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Mineração

Publicado Decreto que cria o Programa de Conversão de Multas Ambientais em Minas Gerais

Cescon Barrieu Informa — dezembro 04, 2019

Publicado Decreto que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, destinado a possibilitar a conversão dos valores devidos a título de multas aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento de projetos cujo objeto se relacione a medidas de controle e reparação ambiental.

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