Voltar

MP da Liberdade Econômica é convertida em Lei, alterando o Código Civil e trazendo outras inovações

Newsletter — setembro 23, 2019

Veja nosso Informa sobre a conversão em lei da MP da Liberdade Econômica. A Lei 13.874 trouxe importantes inovações em aspectos societários, de fundos de investimento, trabalhistas e fiscais. As novas regras têm vigência imediata.